Reforma Psiquiátrica Brasileira: dos seus antecedentes aos dias atuais

Dayane Degner Ribeiro Brasil, Annie Jeanninne Bisso Lacchini

Resumo


O presente estudo retrata a trajetória da reforma psiquiátrica brasileira, dos seus antecedentes até os dias atuais, com suas inspirações, avanços, desafios e retrocessos. Esse processo pode ser evidenciado por meio de relatórios de conferências, leis, decretos, portarias e normativas implantados pelo governo federal brasileiro para a construção de políticas públicas em saúde mental. Tem por objetivos conhecer e compreender a trajetória da reforma psiquiátrica brasileira. Trata-se de uma pesquisa histórica, dentro de uma abordagem qualitativa, tendo se utilizado, a priori, documentos oficiais do governo brasileiro pertinentes as políticas públicas em saúde mental, álcool e outras drogas. Artigos da área foram utilizados como complemento aos documentos oficiais e para analisar a trajetória de movimentos e grupos ligados a saúde mental. Conforme os documentos analisados, evidenciamos avanços, retrocessos e desafios a serem enfrentados na atenção em saúde mental. Percebe-se a construção de um novo modelo assistencial, com serviços comunitários assistenciais, como um dos principais avanços da reforma psiquiátrica. Em contrapartida, nos deparamos com aos retrocessos dos últimos anos, com uma política de saúde mental centrada em práticas psiquiátricas. Os desafios e as lutas seguem permanentes, onde usuários, familiares e profissionais permanecem militantes acerca do rompimento das práticas e condutas manicomiais, luta contra a discriminação e maiores recursos a área da saúde mental.


Palavras-chave


Reforma Psiquiátrica; Saúde Mental; Legislação; Políticas Públicas de Saúde

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Referências


Aborda. (2020). O que é Aborda? http://abordabrasil.blogspot.com/p/o-que-e-aborda.html

Abrasme. (2020). Sobre a Abrasme. https://www.abrasme.org.br

Amado, G. (2020, dezembro 7). Documento do ministério da saúde lista portarias para revogaço da saúde mental. Época. https://epoca.globo.com/guilherme-amado/documento-do-ministerio-da-saude-lista-portarias-para-revogaco-da-saude-mental-1-24785623

Amarante, P. (1995). Loucos pela vida: a trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil. Fiocruz.

Amarante, P. (1996). O homem e a serpente: outras histórias para a loucura e a psiquiatria. Fiocruz.

Amarante, P. & Nunes, M. de O. (2018). A reforma psiquiátrica no SUS e a luta por uma sociedade sem manicômios. Ciência & Saúde Coletiva, 23(6), 2067-2074.

Barroso, S. M., & Silva, M. A. (2011). Reforma Psiquiátrica Brasileira: o caminho da desinstitucionalização pelo olhar da historiografia. Revista da SPAGESP, 12(1), 66-78.

Berlinck, M. T., Magtaz, A. C. & Teixeira, M. (2008). A Reforma Psiquiátrica Brasileira: perspectivas e problemas. Revista Latinoamericana de Psicopatologia Fundamental, 11(1), 21-28.

Bezerra Junior, B. (2007). Os Desafios da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Revista de Saúde Coletiva, 17(22), 243-250.

Chaves, L. L. (2018). Dos eventos documentados aos documentos manejados: 280 A política de saúde mental brasileira em disputa. Anuário Antropológico, 43(2): 261-284.

Conselho Nacional de Saúde. (2018). Encontro de Bauru: 30 anos de luta “Por uma sociedade sem manicômios”. Relatório Final. https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/11/relatorio-encontro-de-bauru-1.pdf

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988, 5 outubro). Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Cruz, N. F. de O., Gonçalves, R. W., & Delgado, P. G. G. (2020). Retrocesso da reforma psiquiátrica: o desmonte da política nacional de saúde mental brasileira de 2016 a 2019. Trabalho, Educação e Saúde, 18(3), e00285117.

Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998. (1998, 25 junho). Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2632.htm#:~:text=D2632&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Nacional,vista%20o%20disposto%20no%20art

Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002. (2002, 27 agosto). Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4345.htm

Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010. (2010, 21 maio). Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7179.htm

Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011. (2011, 10 janeiro). Dispõe sobre a transferência da SENAD, CONAD e da FUNAD para o Ministério da Justiça. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7426.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20transfer%C3%AAncia%20da,como%20sobre%20remanejamento%20de%20cargos

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. (2011, 29 de junho). Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm

Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. (2019, 11 abril). Aprova a Política Nacional sobre Drogas. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9761.htm

Delgado, P. G., Schechtman, A., Weber, R., Amstalden, A. F., Bonavigo, E. & Cordeiro, F. (2007). Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil. In: Mello, M. F., Mello, A. A. F. & Kohn, R. (Orgs.). Epidemiologia da Saúde Mental no Brasil (pp. 39-83). Artmed.

Devera, D. & Costa-Rosa, A. (2007). Marcos históricos da reforma psiquiátrica brasileira: Transformações na legislação, na ideologia e na práxis. Revista de Psicologia da UNESP, 6(1), 60-79.

É de Lei. (2020a). 24 de novembro o Dia da Redução de Danos. https://edelei.org/24-de-novembro-dia-da-reducao-de-danos/"ps://edelei.org/24-de-novembro-dia-da-reducao-de-danos/

É de Lei. (2020b). Sobre nós. https://edelei.org/home/sobre-nos/

Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. (2016, 16 dezembro). Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm

Lei Estadual nº 9716, de 07 de agosto de 1992. Dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no RS, determina a substituição progressiva dos leitos psiquiátricos por rede de atenção e proteção aos que padecem de sofrimento psíquico. Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Recuperado de http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=15281&hTexto=&Hid_IDNorma=15281

Lei nº 6.439, de 01 de setembro de 1977. (1977, 2 setembro). Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6439.htm

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (1990, 20 setembro). Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993. (1993, 21 dezembro). Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8764.htm

Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. (1999, 11 novembro). Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9867.htm#:~:text=LEI%20No%209.867%2C%20DE%2010%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201999.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20e,social%20dos%20cidad%C3%A3os%2C%20conforme%20especifica.&text=II%20%E2%80%93%20o%20desenvolvimento%20de%20atividades,industriais%2C%20comerciais%20e%20de%20servi%C3%A7os

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. (2001, 06 abril). Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. (2003, 1 agosto) Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes egressos de internações. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.708.htm

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (2006, 24 agosto). Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá novas providências. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (2015, 7 de julho). Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Melo, E. A., Mendonça, M. H. M., Oliveira, J. R. & Andrade, G. C. L. (2018). Mudanças na Política Nacional de Atenção Básica: entre retrocessos e desafios. Saúde em Debate, 42, 38-51.

Ministério da Cultura. (2008). Loucos pela Diversidade: da diversidade da loucura à identidade da cultura. Relatório Final. Fiocruz.

Ministério da Saúde. (1986). Relatório Final. In Anais, 8 Conferência Nacional de Saúde. Centro de Documentação do Ministério da Saúde. http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/Relatorios/relatorio_8.pdf

Ministério da Saúde. (1988). Relatório Final. In Anais, 1 Conferência Nacional de Saúde Mental. Centro de Documentação do Ministério da Saúde. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/0206cnsm_relat_final.pdf

Ministério da Saúde. (1992). Relatório Final. In Anais, 2 Conferência Nacional de Saúde Mental. Centro de Documentação do Ministério da Saúde. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/2conf_mental.pdf

Ministério da Saúde. (2001). 3 Conferência Nacional de Saúde Mental. Centro de Documentação do Ministério da Saúde. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/0210IIIcnsm.pdf

Ministério da Saúde. (2004a). A política do Ministério da Saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas.

Ministério da Saúde. (2004b). Congresso Brasileiro de Centros de Atenção Psicossocial.

Ministério da Saúde. (2005). Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil.

Ministério da Saúde. (2013). Cadernos de Atenção Básica: Saúde Mental. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cadernos_atencao_basica_34_saude_mental.pdf

Ministério da Saúde. (2015). Guia estratégico para o cuidado de pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas: guia AD. https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2015/dezembro/15/Guia-Estrat--gico-para-o-Cuidado-de-Pessoas-com-Necessidades-Relacionadas-ao-Consumo-de---lcool-e-Outras-Drogas--Guia-AD-.pdf

Netto, P. R. (2020, dezembro 12). Mais de 120 organizações pedem inquérito contra '‘revogaço’' da saúde mental. UOL. https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/12/12/mais-de-120-organizacoes-pedem-inquerito-contra-revogaco-da-saudemental.html

Norma Técnica nº 11/2019 -CGMAD/DAPES/SAS/MS, de 4 de fevereiro de 2019. Referente às mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas. Presidência da República. http://pbpd.org.br/wp-content/uploads/2019/02/0656ad6e.pdf

Passos, E. H. & Souza, T. P. (2011). Redução de danos e saúde pública: construções alternativas à política global de “guerra às drogas. Psicologia & Sociedade, 23(1), 154-162.

Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017. (2017, 28 setembro). Consolidação das normas das redes do SUS. Presidência da República. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0003_03_10_2017.html

Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2000. (2000, 24 fevereiro). Criação do SRT, no âmbito do SUS, para o atendimento ao usuário com transtornos mentais. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/MatrizesConsolidacao/comum/4437.html

Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012. Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso Álcool e Outras Drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0121_25_01_2012.html

Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2012. (2012, 1 fevereiro). Define as equipes de consultório na rua. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0122_25_01_2012.html

Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012. Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas em sofrimento psíquico do Componente Hospitalar da RAPS, e institui incentivos. Presidência da República. https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2015/marco/10/PORTARIA-148-31-JANEIRO-2012.pdf

Portaria nº 189, de 19 de novembro de 1991. (1992, 1 janeiro). Aprova a inclusão de Grupos e Procedimentos da Tabela do SIH-SUS, na área de Saúde Mental (Hospitais Psiquiátricos). Senado Federal. http://www.maringa.pr.gov.br/cisam/portaria189.pdf

Portaria nº 224, de 29 de janeiro de 1992. Dispõe sobre normas e diretrizes em atendimento hospitalar e extra-hospitalar. Presidência da República. http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/download/category/318-legislacao?download=1587:pf-224-1992-servicos-leito-unidade-psiquiatrica

Portaria nº 251, de 31 de janeiro de 2002. Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar psiquiátrica, reclassifica os hospitais e estrutura a porta de entrada para as internações. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/MatrizesConsolidacao/comum/8973.html

Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002. Referente ao Centro de Atenção Psicossocial. Presidência da República. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336_19_02_2002.html

Portaria nº 340, de 30 de março de 2020. (2020, 31 março). Medidas para o enfrentamento da ESPIN decorrente da COVID-19, no âmbito das CTs. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-340-de-30-de-marco-de-2020-250405535

Portaria nº 816/GM, de 30 de abril de 2002. Referente a Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0816_30_04_2002.html

Portaria nº 1.028, de 1° de julho de 2005. Determina as ações que visam à redução de danos, decorrentes do uso SPAs. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1028_01_07_2005.html#:~:text=Determina%20que%20as%20a%C3%A7%C3%B5es%20que,sejam%20reguladas%20por%20esta%20Portaria

Portaria nº 1.077, de 24 de agosto de 1999. (1999, 25 agosto). Estabelece as diretrizes, prioridades e responsabilidades da Assistência Farmacêutica, para os gestores federal, estaduais e municipais do SUS. Presidência da República. https://cetadobserva.ufba.br/sites/cetadobserva.ufba.br/files/gm_p_1077_99psiq-converted.pdf

Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016. (2016, 27 outubro). Inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do CNES o tipo83 - Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde. Presidência da República. https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/24485085/do1-2016-10-27-portaria-n-1-482-de-25-de-outubro-de-2016-24485014

Portaria nº 2.434, de 20 de agosto de 2018. Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para reajustar o valor das diárias de internação hospitalar acima de 90 (noventa) dias do Incentivo para Internação nos Hospitais Psiquiátricos. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt2434_20_08_2018.html

Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. (2017, 22 setembro). Aprova a nova PNAB, estabelecendo a revisão das diretrizes para organização da atenção básica. Presidência da República. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html

Portaria nº 2.197, de 14 de outubro de 2004. Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt2197_14_10_2004.html

Portaria nº 1.190, de 4 de junho de 2009. (2009, julho). Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas. Presidência da República. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1190_04_06_2009.html#:~:text=Institui%20º%20Plano%20Emergencial%20de,diretrizes%20gerais%2C%20ª%C3%A7%C3%B5es%20e%20metas

Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial. Diário Oficial. Presidência da República. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.htm

Portaria nº 3.588, de 20 de dezembro de 2017. (2018, 22 janeiro). Dispõe sobre a RAPS e serviços vinculados. Presidência da República. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588_22_12_2017.html

Portaria nº 3.659, de 14 de novembro de 2018. (2018, 16 novembro). Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de CAPS, SRT, UA e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da RAPS, por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt3659_16_11_2018.html

Resolução nº 1, de 09 de março de 2018. (2018, 13 março). Aprova as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD, programas, projetos e ações dela decorrentes sob responsabilidade e gestão da União Federal. https://www.justica.gov.br/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/conad/conteudo/res-n-1-9-3-2018.pdf/view

Resolução nº 3, de 27 de outubro de 2005. (2005, 28 outubro). Aprova a Política Nacional sobre Drogas. Presidência da República. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=101642#:~:text=1%C2%BA%20Fica%20aprovada%20a%20Pol%C3%ADtica,Art.&text=%2D%20Tratar%20de%20forma%20igualit%C3%A1ria%2C%20sem,de%20drogas%20l%C3%ADcitas%20ou%20il%C3%ADcitas

Resolução nº 59, de 25 de março de 1994. (1994, 30 março). Implementação de Programas de Geração de Renda. Presidência da República. http://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/Res59.pdf

Resolução nº 93, de 02 de dezembro de 1993. (1993, 02 dezembro). Formação, no âmbito do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica e de seus objetivos. Presidência da República. https://conselho.saude.gov.br/resolucoes/reso_93.htm

Resolução nº 298, de 02 de dezembro de 1999. Constitui a Comissão de Saúde Mental, com objetivo de assessorar o plenário do CNS na formulação de políticas na área de saúde mental. Presidência da República. http://cetadobserva.ufba.br/sites/cetadobserva.ufba.br/files/reso298.pdf

Ribeiro, G. G., Silva, G. B. da & Holanda, A. F. de (2017). Legislação em saúde mental no Brasil (1966-2001): trajeto das campanhas de saúde às reformas na assistência. Revista PsicoFAE: Pluralidades em Saúde Mental, 6(1), 13-30.

Santos, J. A. T. & Oliveira, M. L. F. de (2013). Políticas públicas sobre álcool e outras drogas: breve resgate histórico. Saúde & Transformação Social, 4(1), 82-89.

Serapioni, M. (2019). Franco Basaglia: biografia de um revolucionário. História Ciências Saúde-Manguinhos, 26(4), 1169-1187.

Silva, D. N. (2019). Ditadura Militar no Brasil. Brasil Escola. https://brasilescola.uol.com.br/historiab/ditadura-militar.htm

Sistema Único de Saúde. (2010). 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial. Relatório Final. Conselho Nacional de Saúde. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relatorio_final_4_conferencia_saude_mental.pdf

Souza, L. (2019). Intervenção na 'Casa dos Horrores' completa 30 anos em Santos, SP. G1. https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2019/05/03/intervencao-na-casa-dos-horrores-completa-30-anos-em-santos-sp.ghtml

Tenório, F. (2002). A reforma psiquiátrica brasileira, da década de 1980 aos dias atuais: história e conceito. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, 9(1), 25-59.

Universidade Federal de Ouro Preto. (2021). História da reforma psiquiátrica e Políticas públicas de saúde mental. Saúde Mental da UFOP. https://saudemental.ufop.br/reforma-psiquiatrica-e-politicas-publicas


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